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Publicado em 31/08/2026
Por Henrique Miraflores | Advogado Previdenciário em Porto Alegre
Artigo de opinião — atualizado em agosto de 2026
Uma nova reforma da previdência voltou ao debate público em 2026, com propostas que preveem idade mínima de 67 anos e a substituição parcial do atual sistema por um modelo de capitalização. Como advogado previdenciário, acredito que é preciso alertar a população: a reforma de 2019 já foi muito dura, prometeu o que não cumpriu, e um novo desmonte, especialmente rumo à capitalização, pode repetir no Brasil o fracasso social que esse modelo já provocou em países como o Chile. Este é um artigo de opinião, com dados, sobre por que precisamos discutir esse tema com seriedade, e não engolir a narrativa pronta que circula na mídia.
Deixo claro desde o início: este texto reflete a minha visão como profissional que lida, todos os dias, com quem depende do INSS. Não é uma peça partidária, e vou me apoiar em dados de fontes confiáveis. O meu objetivo é informar, porque a experiência de 2019 mostrou que muita coisa que se vende como "modernização" chega ao trabalhador como perda de direitos.
Nos próximos tópicos, vou explicar o que está sendo proposto, por que a reforma de 2019 já pesou tanto, o que é o sistema de repartição, por que a capitalização preocupa, o que foi a experiência chilena e quem realmente ganha com tudo isso. Acompanhe até o final e tire as suas próprias conclusões.
As propostas de uma nova reforma da previdência que circulam na imprensa em 2026 preveem, entre outros pontos, elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, para homens e mulheres, e migrar parte das contribuições para um sistema de capitalização, administrado por seguradoras privadas. A ideia seria apresentada aos candidatos à Presidência e serviria de base para uma nova reforma a partir de 2027.
Segundo as propostas divulgadas, o modelo atual, baseado inteiramente na repartição solidária, seria gradualmente substituído por uma estrutura mista. Metade das contribuições iria para contas de capitalização individual, geridas por seguradoras privadas, e a outra metade para um sistema público.
As propostas também falam em elevar a idade mínima de forma automática conforme a população envelhece, em mudar o BPC (que poderia ser pago abaixo do salário mínimo) e em alterar regras de professores, policiais e servidores.
Fique atento! Eu chamo a atenção para dois pontos que considero os mais sensíveis dessas propostas: a idade mínima de 67 anos e a capitalização. São eles que, na minha avaliação, podem trazer o maior impacto negativo para o trabalhador comum. E são, justamente, os que costumam ser apresentados com uma roupagem técnica que esconde as suas consequências reais.
A reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) já impôs perdas significativas ao trabalhador brasileiro: criou idade mínima, aumentou o tempo de contribuição, endureceu o cálculo dos benefícios e reduziu o valor de várias aposentadorias e pensões. Antes de falar em uma nova reforma, é preciso lembrar o tamanho do aperto que a última já representou.
Entre as mudanças de 2019, o cálculo da aposentadoria piorou muito. Antes, a média considerava os 80% maiores salários. Depois, passou a considerar todos os salários, inclusive os menores, o que derrubou o valor dos benefícios. E o percentual caiu para 60% da média, subindo apenas 2% por ano acima de 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).
Na prática, para receber 100% da média, um homem passou a precisar de 40 anos de contribuição. Poucos trabalhadores brasileiros, com as trajetórias de trabalho instáveis que temos, conseguem chegar a isso.
Importante: a reforma de 2019 ainda está em transição, com regras que só terminam de valer daqui a alguns anos. Falar em uma nova reforma agora, antes mesmo de a anterior se consolidar, é impor ao trabalhador uma sequência de perdas sem tempo sequer de sentir o efeito completo da mudança anterior. Por isso, considero o momento e a pressa preocupantes.
Em 2019, a reforma da previdência foi vendida como a solução definitiva para o "rombo" da previdência e para destravar a economia, com promessas de crescimento, geração de empregos e equilíbrio das contas. Passados os anos, o discurso não se confirmou, e já se fala em uma nova reforma da previdência. Essa é, para mim, a maior prova de que o problema não estava só nos direitos do trabalhador.
Prometeu-se que, com a reforma, o país cresceria, os investimentos voltariam e as contas públicas se ajustariam de vez. Prometeu-se que não seria preciso mexer novamente na previdência por muitos anos.
No entanto, poucos anos depois, os mesmos setores que defenderam a reforma de 2019 já defendem uma nova. Se a de 2019 tivesse resolvido o que prometeu, não haveria motivo para propor outra tão cedo. A promessa de que "seria a última" caiu por terra.
Fique atento! Quando uma reforma é aprovada com a promessa de resolver um problema e, pouco depois, propõe-se outra igual ou mais dura, é sinal de que o diagnóstico pode estar errado, ou de que os interesses em jogo são outros. É esse padrão que me faz olhar com desconfiança para as novas propostas. O trabalhador não pode ser sempre o único a pagar a conta de cada reforma da previdência.
Um exemplo concreto de como a reforma de 2019 prejudicou o trabalhador é a pensão por morte. Antes, a família recebia 100% do valor a que o segurado teria direito. Depois da reforma, passou a receber 50%, mais 10% por dependente, o que reduziu significativamente o valor recebido por muitas famílias. É uma perda real, que sinto no atendimento diário.
Antes de 2019, a pensão por morte correspondia, em regra, a 100% da aposentadoria do falecido (respeitado o teto). Uma viúva sem filhos, por exemplo, recebia o valor integral. Depois da reforma, essa mesma viúva passou a receber apenas 60% (50% mais 10% pela cota individual).
Isso significa que muitas famílias, no momento mais difícil, com a perda do provedor, passaram a receber bem menos do que receberiam antes. Uma redução que atingiu justamente quem já estava fragilizado pelo luto.
Importante: esse é o tipo de mudança que quase não aparece nas manchetes, mas que destrói orçamentos familiares. Quando falo que "a reforma de 2019 foi dura", é de casos assim que estou falando. E é por isso que olho com tanta atenção para o que uma nova reforma pode retirar. Cada ponto percentual a menos é comida na mesa de uma família.
O sistema de repartição, adotado hoje no Brasil, funciona como um pacto entre gerações: as contribuições de quem trabalha hoje pagam os benefícios de quem já está aposentado. É um sistema solidário, coletivo, em que a sociedade se protege mutuamente. Ele é o coração da previdência pública brasileira, e defendê-lo é defender essa solidariedade.
A lógica é simples e poderosa. Cada geração de trabalhadores sustenta a geração aposentada e, quando se aposentar, será sustentada pela geração seguinte. O risco é dividido por toda a sociedade, e não jogado sobre os ombros de cada indivíduo isoladamente.
Esse modelo garante uma proteção mínima a todos, inclusive a quem teve uma vida de trabalho instável, com períodos de desemprego ou informalidade. Ninguém fica totalmente desamparado, porque a solidariedade do sistema cobre as lacunas.
Fique atento! O sistema de repartição não é perfeito e enfrenta desafios reais, como o envelhecimento da população. Mas ele cumpre um papel social que o mercado, sozinho, não cumpre: garantir renda na velhice a quem não teve condições de poupar. Trocá-lo por um modelo individual é transferir o risco da sociedade para a pessoa, e é aí que mora o perigo.
Na capitalização, cada trabalhador contribui para uma conta individual, e o valor da sua aposentadoria dependerá exclusivamente do quanto ele conseguiu acumular e do rendimento dos seus investimentos. Não há solidariedade: cada um depende apenas de si mesmo, e do desempenho do mercado financeiro. É um modelo que preocupa justamente porque transfere todo o risco para o indivíduo.
Na capitalização, se os investimentos renderem mal, se houver uma crise financeira, ou se a pessoa passar por períodos de desemprego e não conseguir contribuir, a aposentadoria será menor. O risco do mercado, que na repartição é diluído, passa a recair inteiramente sobre o trabalhador.
Além disso, quem ganha pouco contribui pouco e, portanto, acumula pouco. A capitalização tende a reproduzir, na velhice, as mesmas desigualdades da vida ativa, sem o efeito redistributivo que a repartição oferece.
Importante: a capitalização pode até funcionar como um complemento voluntário, como já existe hoje na previdência privada, para quem pode e quer poupar mais. O problema é torná-la o pilar central e obrigatório do sistema. É isso que preocupa nas propostas atuais, e é isso que deu muito errado onde já foi tentado, como veremos a seguir.
O Chile adotou um sistema de capitalização pura em 1981 e é hoje o exemplo mais estudado do fracasso desse modelo: dados oficiais mostram que cerca de 79% dos aposentados chilenos recebem menos que um salário mínimo, e uma grande parcela fica abaixo da linha da pobreza. Não é uma questão de ideologia, é o que os números demonstram.
O sistema chileno foi, por décadas, o modelo defendido no mundo todo por quem propõe a capitalização. No entanto, depois de mais de quarenta anos, o resultado foi de aposentadorias baixíssimas para a maioria da população, gerando protestos massivos e uma crise social profunda.
Diante desse fracasso, o próprio Chile aprovou, em 2025, uma reforma para corrigir o sistema, reintroduzindo componentes de solidariedade e de participação pública, justamente o oposto do caminho que algumas propostas querem que o Brasil siga agora. O país que inspirou a capitalização está voltando atrás.
Fique atento! Faço questão de frisar: apontar o caso do Chile não é uma posição de esquerda ou de direita, é uma leitura de dados. Economistas de diferentes correntes reconhecem que a capitalização pura produziu aposentadorias insuficientes lá. Ignorar essa experiência, e propor uma nova reforma da previdência para o Brasil com o que já falhou no país vizinho, seria um erro histórico que os trabalhadores brasileiros pagariam caro.
Um dos maiores problemas da capitalização é que ela pressupõe que o trabalhador saiba investir bem os seus recursos ao longo de décadas. Mas a realidade é que apenas uma pequena parcela da população tem conhecimento, renda e estabilidade para investir com sucesso por conta própria. É por isso que um sistema público e coletivo é tão importante: ele protege justamente quem não tem como se proteger sozinho.
Pense na realidade da maioria dos brasileiros. Boa parte vive com orçamento apertado, sem sobra para poupar, e sem familiaridade com o mercado financeiro. Esperar que essas pessoas administrem uma carteira de investimentos por trinta ou quarenta anos, atravessando crises, sem cometer erros, é irreal.
Investir bem exige conhecimento, tempo, estômago para o risco e, principalmente, dinheiro sobrando para aplicar. A maioria da população não tem esses quatro elementos. Para essas pessoas, a capitalização não é liberdade de escolha, é abandono à própria sorte.
Importante: é exatamente aqui que o sistema público de repartição mostra o seu valor. Ao coletivizar a poupança previdenciária e garantir uma regra única de benefício, ele protege quem nunca teria condições de construir sozinho uma aposentadoria digna. Retirar essa proteção, em nome de uma suposta liberdade individual, é condenar milhões a uma velhice de incerteza.
Existe um interesse econômico enorme por trás da defesa da capitalização: bancos, seguradoras e instituições financeiras seriam os grandes gestores desse dinheiro, cobrando taxas de administração sobre a poupança previdenciária de milhões de trabalhadores. É um mercado de proporções gigantescas, e isso ajuda a entender por que a ideia é tão insistentemente defendida.
Na capitalização, as contribuições dos trabalhadores passam a ser administradas por instituições financeiras privadas, que cobram taxas por essa gestão. Multiplicado por milhões de contas, ao longo de décadas, isso representa um volume bilionário de receita para o setor financeiro.
Não por acaso, as propostas de capitalização preveem que as contas individuais sejam geridas por seguradoras privadas. O dinheiro que hoje custeia benefícios de forma solidária passaria, em parte, a alimentar o lucro do mercado financeiro.
Fique atento! Não estou dizendo que o setor financeiro não possa ter um papel, nem que haja algo ilegal nisso. Estou apontando um fato que o trabalhador precisa conhecer: há um interesse econômico poderoso na capitalização, e ele influencia o debate. Quando alguém defende com tanto empenho que você "administre a sua própria aposentadoria", vale perguntar quem lucra com isso. A resposta ajuda a entender muita coisa.
Ao contrário da imagem de "privilégio" que às vezes se associa às aposentadorias, a realidade é que a grande maioria dos benefícios do INSS é de valor muito baixo: cerca de 62% a 69% de todos os benefícios pagos equivalem a apenas um salário mínimo. Reduzir ainda mais esses valores, como uma nova reforma pode fazer, seria empurrar milhões para a pobreza.
Os dados são claros. Segundo a Agência Brasil, cerca de 21,9 milhões de pessoas, aproximadamente 62,5% dos aposentados e pensionistas, recebem exatamente um salário mínimo. O Boletim Estatístico da Previdência aponta que o piso é referência para 69,1% dos benefícios. Nas áreas rurais, essa proporção chega a cerca de 98%.
Ou seja, a esmagadora maioria dos beneficiários do INSS vive com um salário mínimo ou pouco mais. Não estamos falando de privilegiados, mas de pessoas que dependem de um valor modesto para sobreviver, pagar remédios e comida.
Importante: esse dado desmonta boa parte da narrativa que sustenta as reformas. Se a maioria já recebe o mínimo, onde está o tal "privilégio" a ser cortado? A verdade é que novas reduções atingiriam quem já recebe pouco. Por isso, quando ouço falar em "ajustar" a previdência, pergunto: ajustar para quem, e às custas de quem?
A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo retirar parte das receitas destinadas à seguridade social e usá-las para outras finalidades. Para muitos especialistas, é justamente a DRU que ajuda a criar a aparência de um "déficit" da previdência que, contabilizado corretamente, seria bem menor ou inexistente. Entender a DRU é entender por que o discurso do "rombo" precisa ser questionado.
A Constituição de 1988 criou a seguridade social, com fontes próprias de financiamento (previdência, saúde e assistência), que deveriam ser usadas exclusivamente nessas áreas. A DRU, no entanto, permite desviar uma parte dessas receitas para outros fins, como o pagamento de despesas gerais.
Estudos apontam que, quando se somam todas as fontes de financiamento da seguridade social, e se descontam os valores retirados pela DRU, o resultado é bem diferente do "rombo" alardeado. Vários levantamentos sustentam que a seguridade social, contabilizada de forma completa, já apresentou superávits.
Fique atento! Não quero simplificar um debate que é técnico e tem controvérsias. Mas é fundamental que o trabalhador saiba que o "déficit da previdência" não é um número neutro e indiscutível: ele depende de como se faz a conta, e a DRU é peça central nessa discussão. Antes de aceitar que "a previdência quebrou", vale conhecer o outro lado da contabilidade.
Por honestidade, é preciso reconhecer: quem defende uma nova reforma tem argumentos que merecem ser considerados. O principal é o envelhecimento da população, que de fato pressiona as contas da previdência, já que haverá mais aposentados e menos trabalhadores contribuindo no futuro. Ignorar esse ponto seria desonesto, e o meu objetivo aqui é informar, não fazer militância.
Os defensores da reforma apontam que a despesa previdenciária cresce e pode se tornar insustentável com o tempo. É um fato demográfico real: o Brasil está envelhecendo, e a proporção entre quem contribui e quem recebe muda ao longo das décadas. Esse desafio existe e precisa de solução.
Reconheço, portanto, que há uma questão fiscal legítima a ser enfrentada. O que eu contesto não é a existência do problema, mas as soluções propostas, especialmente a capitalização, que transfere o risco ao indivíduo, e novos cortes sobre quem já recebe pouco.
Importante: há caminhos alternativos para enfrentar o desafio demográfico sem desmontar a proteção social: combater a sonegação previdenciária, rever renúncias e isenções fiscais bilionárias, acabar com a DRU, formalizar o mercado de trabalho e combater as fraudes. O problema é real, mas a conta não precisa recair, sempre, sobre o trabalhador mais pobre. É essa discussão que precisamos ter, com todos os lados à mesa.
Diante da possibilidade de uma nova reforma da previdência, a melhor atitude do trabalhador é se informar, acompanhar o debate com senso crítico e, se estiver próximo de se aposentar, avaliar a sua situação com um advogado previdenciário para não perder direitos que hoje já tem. Informação e planejamento são a melhor defesa contra mudanças que podem vir.
Toda reforma da previdência costuma, é verdade, preservar direitos já adquiridos e criar regras de transição. Por isso, quem já cumpriu, ou está perto de cumprir, os requisitos das regras atuais tem muito a ganhar em conhecer a sua situação antes de qualquer mudança.
Um planejamento previdenciário permite identificar o melhor momento e a melhor regra para se aposentar, além de garantir que você não seja pego de surpresa por uma nova reforma. É um cuidado que pode significar uma aposentadoria bem maior.
Fique atento! Se você está há alguns anos de se aposentar, este é o momento de buscar orientação. Não para se desesperar, mas para se planejar. Em Porto Alegre e região, um advogado previdenciário pode analisar o seu histórico e mostrar as suas opções diante do cenário atual e das possíveis mudanças. Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.
Recapitulando a minha opinião: a reforma da previdência de 2019 já foi muito dura, prometeu o que não cumpriu e reduziu direitos importantes, como a pensão por morte. Uma nova reforma, especialmente rumo à capitalização, repetiria erros que já fracassaram em países como o Chile, transferindo o risco para o trabalhador e beneficiando o mercado financeiro. Precisamos discutir isso com dados, e não com narrativas prontas.
Os pontos centrais deste artigo: a previdência de 2019 já pesou muito; as promessas de então não se cumpriram; o sistema de repartição protege quem não pode se proteger sozinho; a capitalização fracassou no Chile; a maioria dos benefícios do INSS já é de um salário mínimo; e a DRU mostra que o "rombo" precisa ser questionado. Há um problema demográfico real, sim, mas há soluções que não passam por punir sempre o mais pobre.
A minha mensagem final é um convite ao pensamento crítico. A mídia, muitas vezes, apresenta a reforma como algo técnico, inevitável e sem alternativas. Não é bem assim. Existem interesses econômicos poderosos em jogo, e diante de uma nova reforma da previdência, o trabalhador precisa conhecer os dois lados antes de aceitar que "não há saída". Há muita informação incompleta circulando, e conhecer os fatos é a melhor defesa.
Como advogado previdenciário em Porto Alegre, seguirei acompanhando esse debate e informando quem depende do INSS. Se você tem dúvidas sobre a sua aposentadoria ou quer se planejar diante das possíveis mudanças, procure orientação de confiança. A sua aposentadoria é séria demais para ficar refém de promessas. Um abraço, e até o próximo artigo!
Este artigo reflete a opinião do autor sobre um tema de interesse público e tem caráter informativo, não substituindo a consulta jurídica individualizada. Para análise da sua situação específica, entre em contato com a Henrique Miraflores Sociedade Individual de Advocacia — atuamos com direito previdenciário em Porto Alegre e região metropolitana.
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